CRIMINALIDADE E IMPUNIDADE: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA INSTAURAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO CAOS SOCIAL

Abstract

Considerando o crescimento desenfreado da criminalidade e da impunidade, o presente trabalho tem como objetivo a busca da correlação dos dispositivos garantistas da Constituição Federal de 1988, do código de processo penal e da Lei de Execução Penal com a exploração de outros elementos de responsabilidade exclusiva do Estado e que contribuem diretamente para o crescimento da violência no País. Esses elementos fazem parte de uma extensa lista, da qual se extraíram para a análise pelo presente trabalho: os erros na efetivação de políticas de segurança pública; a incompetência do Estado em fazer o mínimo em termos de política prisional e de segurança ostensiva; a cultura de criminalização da atividade policial; e a incapacidade da União em controlar as fronteiras. No trabalho propõe-se utilizar através de uma abordagem jurídica com o auxilio de dados estatísticos, discorrendo acerca da função do Estado e de suas obrigações constitucionais. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e explicativa, com o auxilio da legislação constitucional e infraconstitucional, foi adotada a metodologia do método hipotético dedutivo baseando-se numa técnica de tratamento predominantemente quantitativa. O presente trabalho enfoca e analisa a atuação dos poderes executivo, legislativo e judiciário no enfrentamento da violência. Como cerne da análise abordada, o trabalho debate, justamente, os elementos citados, promovendo-se uma correlação entre eles e alinhando o marco teórico à jurisprudência e à legislação. O resultado do trabalho conclui pela necessidade de revisão pelo Estado dos dispositivos garantistas constitucionais e infraconstitucionais, bem como uma revisão na estrutura do próprio Estado, para que se possa efetivar políticas públicas de segurança e os princípios do Direito Penal — reprovação e prevenção do crime.