AS FUNÇÕES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA COMO LIMITADORES DO JUS PUNIENDI ESTATAL: UMA ANÁLISE À LUZ DE UM DIREITO PENAL MÍNIMO

Abstract

O grave “Estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347/DF, tem fomentado diversos debates acadêmicos em torno da busca de possibilidades para a superação da situação caótica do cárcere nacional. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo principal demonstrar a importância do respeito aos princípios e funções da pena como manifestação de um Direito Penal Mínimo e, consequentemente, como uma possibilidade na superação do grave problema da violação dos direitos fundamentais dos apenados no âmbito do sistema prisional brasileiro. Nesse ínterim, O populismo penal legislativo e o uso demasiado de prisões cautelares, de sorte que 41 % dos reclusos no sistema carcerário nacional são presos provisórios, acabam por agravar o problema da superlotação carcerária, violando diversos direitos fundamentais das pessoas presas. Nesse passo, a importância desta pesquisa se apresenta à medida em que procura apontar possibilidades para a superação do Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.