ADOÇÃO À BRASILEIRA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A BUSCA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Abstract

Os primeiros registros da adoção à brasileira advêm do Código Civil de 1916 o qual deixava implícito que o adotado não integrava a família do adotante. Com o advento da Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como pessoas em formação e sujeitos de direitos, os quais necessitam da proteção do Estado com vistas à garantia dos direitos fundamentais, entre os quais se destaca o direito à convivência na família natural ou extensiva e, excepcionalmente, na família substituta. Nesse contexto, a adoção à brasileira foi reconhecidamente como uma prática ilegal, tanto na esfera penal quanto na seara civil com consequências jurídicas para o adotante e implicações sociais para o adotado. Todavia, a Lei Nacional de Adoção estabeleceu a primazia do vínculo afetivo sobre o biológico, desde que seja para consagrar o melhor interesse do adotado.