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dc.contributor.authorMendes, Claudio Avelino
dc.date.accessioned2024-05-29T17:33:44Z
dc.date.available2024-05-29T17:33:44Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.citationMENDES, Claudio Avelino; MATINS, Maria Audenora das Neves Silva . Análise da legalidade da polícia militar na fiscalização do trânsito urbano não municipalizado. Natal: [s.n], 2017. 30 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/723
dc.description.abstractO presente artigo pretende baseado nos ensinamentos dos doutos e da legislação vigente, analisar a competência da polícia militar na fiscalização do trânsito urbano não municipalizado. A referida pesquisa surgiu após recomendação do Ministério Publico estadual do Rio Grande do Norte recomendar a Polícia Militar que deixasse de exercer o controle do trafego urbano em vias de competências municipais. Assim surgiram as discursões acerca da competência ou não da Polícia Militar nestas atividades. Para tanto visando à consecução dos fins propostos na pesquisa, adota-se como meio técnico de investigação a pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, pois se baseia na legislação vigente, normas, doutrinas e jurisprudências correspondentes ao tema.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectFederaçãoen_US
dc.subjectCompetênciaen_US
dc.subjectPolícia militaren_US
dc.titleANÁLISE DA LEGALIDADE DA POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO NÃO MUNICIPALIZADOen_US
dc.typeThesisen_US


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