ANÁLISE DA LEGALIDADE DA POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO NÃO MUNICIPALIZADO

Abstract

O presente artigo pretende baseado nos ensinamentos dos doutos e da legislação vigente, analisar a competência da polícia militar na fiscalização do trânsito urbano não municipalizado. A referida pesquisa surgiu após recomendação do Ministério Publico estadual do Rio Grande do Norte recomendar a Polícia Militar que deixasse de exercer o controle do trafego urbano em vias de competências municipais. Assim surgiram as discursões acerca da competência ou não da Polícia Militar nestas atividades. Para tanto visando à consecução dos fins propostos na pesquisa, adota-se como meio técnico de investigação a pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, pois se baseia na legislação vigente, normas, doutrinas e jurisprudências correspondentes ao tema.