AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARLAMENTARES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN: ANÁLISE DA EFETIVIDADE POR MEIO DO ESTUDO DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DOS TEMAS LEGISLATIVOS DA PAUTA DE 2015

Abstract

Cediço é que o sistema político representativo perpassa por grave crise em nosso país e, diante desse cenário, o estudo das audiências públicas parlamentares ganha relevo, pois são concebidas como um instrumento de participação popular. Nessa perspectiva, a pesquisa tem como foco a avaliação dos temas legislativos constantes nas pautas das audiências públicas parlamentares que ocorreram na Câmara Municipal de Natal/RN no ano de 2015, usando como parâmetro de exame a repartição constitucional da competência legislativa do município por meio do estudo do sistema federativo com o objetivo de captar a efetividade do mecanismo. A pesquisa tem como principal base de dados acervo documental obtido em pesquisa de campo. Por meio da avaliação empreendida foi possível verifica que as audiências públicas parlamentares ocorridas no município de Natal/RN estão sendo utilizadas como mais um veículo panfletário de mandatos eletivos e não como um efetivo instrumento de participação popular.