ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Abstract

Sob a justificativa de que suas finanças ultrapassaram os limites das despesas totais com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande propôs e viu sancionada a Lei Complementar nº 561/2015, a qual suspendeu temporariamente as progressões funcionais de seus servidores. Eis o objeto do presente trabalho: analisar os aspectos constitucionais dessa norma estadual. Para alcançar tal desiderato confronto a referida lei complementar potiguar com a Constituição Federal de 1988, porquanto além de seu caráter hegemônico, é na Carta Maior que o legislador encontra os fundamentos basilares que disciplinam a produção normativa pátria. Desse modo, analiso a norma estadual supracitada à luz do chamado Controle de Constitucionalidade, instituto jurídico destinado a averiguar se as normas infraconstitucionais estão em consonância com a Lei Maior. Nestes termos, investigo se a norma estadual em discussão fere os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim, reflexamente, afronta a própria Constituição Federal. Examino ainda se, ao suspender as progressões funcionais dos servidores públicos estaduais, a mencionada lei potiguar estaria afrontando o Princípio Trabalhista da Intangibilidade Salarial. A pesquisa ora proposta é executada mediante abordagem do tipo exploratória e descritiva.