O ANSEIO PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO DISTRITO PIQUIRI CANGUARETAMA/RN: DA OMISSÃO LEGISLATIVA À INCOGNITA DA SUBSISTÊNCIA MUNICIPAL PRÓPRIA
Resumo
O presente artigo tem como proposta discutir de forma crítica e reflexiva o
impacto causado pela omissão do poder legislativo em editar lei complementar federal
sobre a criação de novos municípios no país, legislação esta que é atributo fundamental
para o procedimento emancipatório, conforme definido pela Constituição Federal de
1988. Provocar o debate a respeito das emancipações ocorridas nesse lapso temporal
omissivo e analisar o pleito de uma comunidade que almeja a sua independência,
alegando atender os requisitos necessários para se tornar cidade e possuir as reais
condições de subsistir como município. Diante disso, invoca a pertinência de um
detalhado estudo sobre a emancipação política no contexto atual.