| dc.contributor.author | Martins, João Paulo Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-28T17:49:06Z | |
| dc.date.available | 2024-05-28T17:49:06Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, João Paulo Ferreira; SILVA, Carlos Sérgio Gurgel da . O anseio pela emancipação política do distrito piquiri-canguaretama/RN: da omissão legislativa à incógnita da subsistência municipal própria. Nova Cruz - RN: 2017. 41 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito. | en_US |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/701 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como proposta discutir de forma crítica e reflexiva o
impacto causado pela omissão do poder legislativo em editar lei complementar federal
sobre a criação de novos municípios no país, legislação esta que é atributo fundamental
para o procedimento emancipatório, conforme definido pela Constituição Federal de
1988. Provocar o debate a respeito das emancipações ocorridas nesse lapso temporal
omissivo e analisar o pleito de uma comunidade que almeja a sua independência,
alegando atender os requisitos necessários para se tornar cidade e possuir as reais
condições de subsistir como município. Diante disso, invoca a pertinência de um
detalhado estudo sobre a emancipação política no contexto atual. | en_US |
| dc.language.iso | other | en_US |
| dc.subject | Constituição Federal | en_US |
| dc.subject | Município | en_US |
| dc.subject | Emancipação | en_US |
| dc.subject | Poder legislativo | en_US |
| dc.title | O ANSEIO PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO DISTRITO PIQUIRI CANGUARETAMA/RN: DA OMISSÃO LEGISLATIVA À INCOGNITA DA SUBSISTÊNCIA MUNICIPAL PRÓPRIA | en_US |
| dc.type | Thesis | en_US |
