PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE COTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Abstract

A presente pesquisa discute a tese de que a Inclusão Educacional não é uma simples ação afirmativa de inserção, mas um direito fundamental inerente à pessoa humana conforme o Princípio Constitucional da Igualdade. Com isso, busca defender a efetivação de ações afirmativas que assegurem a inclusão do estudante com deficiência no Ensino Superior. A metodologia adotada foi a pesquisa documental direta e indireta. Assim, este artigo apresenta como objetivo discutir e defender a importância da inclusão da pessoa com deficiência no Ensino Superior, pautada nos direitos e garantias fundamentais e nas ações afirmativas vigentes, a teor da Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como sobre o que dispõe a Declaração de Jomtien, tendo como marco idealizador a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Discutiremos os princípios fundamentais constitucionais: Dignidade, Igualdade, Cidadania e Não discriminação que, por sua vez, fundamentam o princípio da inclusão social, do reconhecimento e valorização da diversidade. Por fim, será abordada a efetivação da inclusão do estudante com deficiência no Ensino Superior por meio de ações afirmativas, com base no estudo da legislação vigente, nos dispositivos Constitucionais e nos documentos internacionais.