| dc.description.abstract | O presente artigo objetiva a avaliação crítica do impacto gerado pela
promulgação da Lei nº13.415/17 (Lei da Reforma do Ensino Médio), no âmbito da tramitação
da Base Nacional Comum Curricular, destacando, ainda os posicionamentos jurisprudenciais
e doutrinários. Para tanto, realizar-se-á pesquisa bibliográfica e documental, com opção
epistemológica pelo método dialético-dedutivo, visando focalizar todas dimensões da
problemática, que versa sobre o Direito à Educação Escolar, enquanto garantia fundamental
assegurada na CF/88. Nesse contexto, buscar-se-á elencar os desdobramentos da Lei da
Reforma do Ensino Médio nos aspectos jurídicos e sociais, especificadamente, sobre o
impacto na qualidade da educação escolar pública, na perspectiva da fragmentação do
currículo do ensino médio e na possível ameaça de comprometimento da qualidade do ensino
público. Analisar-se-á, também, como a jurisprudência tem interpretado a discussão acerca de
sua legitimidade, almejando desvendar as implicações da política educacional no Brasil, com
o advento do “novo ensino médio”, apontando possíveis problemas oriundos da reforma e
reflexões acerca da história da educação articulada ao estudo do Direito Constitucional.
Elucidar-se-á os desafios emergentes pós-reforma, confrontando os saberes jurídicos e
pedagógicos com a realidade social, destacando a necessidade de resistência frente à ameaça
da perda de Direitos Sociais, na atual conjuntura política. Destarte, suscita a necessidade do
esclarecimento sobre quais interesses permeiam o debate social e jurídico sobre o direito à
educação à luz da Constituição e das elaborações pedagógicas frente à atual Reforma do
Ensino Médio, posto que inexiste possibilidade de neutralidade cientifica, seja no campo do
Judiciário ou no âmbito da teoria da educação. | en_US |
