REFORMA DO ENSINO MÉDIO: DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CURRÍCULO À PRECARIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Abstract

O presente artigo objetiva a avaliação crítica do impacto gerado pela promulgação da Lei nº13.415/17 (Lei da Reforma do Ensino Médio), no âmbito da tramitação da Base Nacional Comum Curricular, destacando, ainda os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários. Para tanto, realizar-se-á pesquisa bibliográfica e documental, com opção epistemológica pelo método dialético-dedutivo, visando focalizar todas dimensões da problemática, que versa sobre o Direito à Educação Escolar, enquanto garantia fundamental assegurada na CF/88. Nesse contexto, buscar-se-á elencar os desdobramentos da Lei da Reforma do Ensino Médio nos aspectos jurídicos e sociais, especificadamente, sobre o impacto na qualidade da educação escolar pública, na perspectiva da fragmentação do currículo do ensino médio e na possível ameaça de comprometimento da qualidade do ensino público. Analisar-se-á, também, como a jurisprudência tem interpretado a discussão acerca de sua legitimidade, almejando desvendar as implicações da política educacional no Brasil, com o advento do “novo ensino médio”, apontando possíveis problemas oriundos da reforma e reflexões acerca da história da educação articulada ao estudo do Direito Constitucional. Elucidar-se-á os desafios emergentes pós-reforma, confrontando os saberes jurídicos e pedagógicos com a realidade social, destacando a necessidade de resistência frente à ameaça da perda de Direitos Sociais, na atual conjuntura política. Destarte, suscita a necessidade do esclarecimento sobre quais interesses permeiam o debate social e jurídico sobre o direito à educação à luz da Constituição e das elaborações pedagógicas frente à atual Reforma do Ensino Médio, posto que inexiste possibilidade de neutralidade cientifica, seja no campo do Judiciário ou no âmbito da teoria da educação.