A EXECUÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: análise da Lei Complementar nº 152/2015 do município de Natal-RN.

Abstract

O presente artigo científico abordará as dificuldades enfrentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na execução fiscal de dívidas originadas junto ao fisco municipal natalense, tendo por objetivo a análise da aplicação e da eficácia da legislação supracitada na resolução das execuções fiscais do Município do Natal, com o finco de contribuir para o aumento da celeridade processual e redução de custos no Poder Judiciário. O presente artigo se faz necessário a partir da constatação das dificuldades enfrentadas pela Administração Pública na obtenção do crédito tributário devido e na resolução do amontoado de processos de execução fiscal que abarrotam o Judiciário brasileiro, contribuindo para sua ineficiência e ampliação da injustiça, pois retarda as respostas às demandas da sociedade, as quais deveriam ocorrer em tempo infimamente menor para que se pudesse alcançar o tão estimado ideal de justiça. Como metodologia para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizadas a pesquisa e a análise bibliográfica, legislativa e documental, referentes ao tema.