| dc.description.abstract | A atual conjuntura das Execuções Fiscais no Brasil é de notória ineficiência,
morosidade e alto custo, impactando diretamente a arrecadação dos Entes federativos, os
quais buscam a satisfação dos créditos por meio do processo judicial de Execução, sejam
esses créditos tributários ou não tributários. A ineficiência desse processo além de produzir
perdas na arrecadação dos Entes, impacta diretamente o Poder Judiciário pelos vultosos
números de ajuizamentos realizados todos os anos. Frente a essa situação, atualmente há
vários projetos de lei que se dispõem a enfrentar o obstáculo do processo de Execução Fiscal
por meio da desjudicialização do processo, criando-se a Execução Fiscal Administrativa,
transferindo procedimentos de cobrança da seara judicial para o âmbito administrativo. Este
artigo tem por objetivo demonstrar como seria uma recuperação de créditos efetiva de modo a
respeitar os princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e eficiência, através de
mudanças na legislação, fazendo um paralelo com as práticas já adotadas em diversos países
que adotam a execução fiscal administrativa juntamente com a inserção de novas propostas de
métodos alternativos de cobrança. Restarão demonstradas vantagens do modelo proposto,
bem como afastadas as eventuais oposições legais que são ventiladas e a constitucionalidade
da proposta da desjudicialização da execução fiscal. | en_US |
