DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: O EQUILÍBRIO ENTRE LEGALIDADE E EFICIÊNCIA

Abstract

A atual conjuntura das Execuções Fiscais no Brasil é de notória ineficiência, morosidade e alto custo, impactando diretamente a arrecadação dos Entes federativos, os quais buscam a satisfação dos créditos por meio do processo judicial de Execução, sejam esses créditos tributários ou não tributários. A ineficiência desse processo além de produzir perdas na arrecadação dos Entes, impacta diretamente o Poder Judiciário pelos vultosos números de ajuizamentos realizados todos os anos. Frente a essa situação, atualmente há vários projetos de lei que se dispõem a enfrentar o obstáculo do processo de Execução Fiscal por meio da desjudicialização do processo, criando-se a Execução Fiscal Administrativa, transferindo procedimentos de cobrança da seara judicial para o âmbito administrativo. Este artigo tem por objetivo demonstrar como seria uma recuperação de créditos efetiva de modo a respeitar os princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e eficiência, através de mudanças na legislação, fazendo um paralelo com as práticas já adotadas em diversos países que adotam a execução fiscal administrativa juntamente com a inserção de novas propostas de métodos alternativos de cobrança. Restarão demonstradas vantagens do modelo proposto, bem como afastadas as eventuais oposições legais que são ventiladas e a constitucionalidade da proposta da desjudicialização da execução fiscal.