AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO APLICADAS AOS ADOLESCENTES INFRATORES NA COMARCA DE PEDRO VELHO NO RIO GRANDE DO NORTE/RN: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS ATRAVÉS DO ESTUDO DE CASOS CONCRETOS

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a aplicabilidade das medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e Liberdade assistida) na comarca de Pedro velho/RN, entre os anos de 2015-2016, por meio do paradigma da Doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Para tanto, realizamos pesquisa documental que se inscreve como opção metodológica ao pesquisador em trabalhos acadêmicos, a qual enfatizamos nosso estudo na relevância dos documentos e registros de acompanhamento da aplicação e execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Com base nesse referencial, compreendemos que os processos de execução de medidas em meio aberto na Comarca de Pedro velho/RN, apresentaram dados assim conclusivos: a) Os adolescentes em conflitos com a lei reincidiram na prática de atos infracionais ou crimes; b) A necessidade de que seja implementada novas alternativas na execução das medidas em meio aberto na comarca tendo como base a atual conjuntura normativa existente no direito Brasileiro.