| dc.description.abstract | Diante do visível aumento do nível de insegurança, cresce o movimento dos que
propugnam a redução da maioridade penal, estabelecendo-se o patamar de dezesseis
anos como o ideal. Alega-se que o mundo moderno já teria conferido ao adolescente,
nessa idade, a devida compreensão do que seja proibido, estando ele, portanto, apto
a suportar as consequências de seus atos infracionais. O presente trabalho busca
abordar o tema proposto frente a Constituição Federal de 1988, e como esta,
influenciou a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A
desresponsabilização do Estado em cumprir com o dever de assegurar políticas
públicas para a população infanto-juvenil, conquistadas através dos movimentos
sociais e consolidadas na legislação atual, não pode ser aceita. Ratifica-se o
pressuposto que deve-se sim dar cumprimento as medidas impostas pelo ECA, no
caso de cometimento de atos infracionais, em conjunto com medidas efetivas para
melhorar a educação e ressocialização dos menores infratores, já que o sistema penal
brasileiro não proporciona condições dignas de cumprimento das penas e muito
menos artifícios para reinserção dos internos no convívio social. Este entendimento
torna-se crucial para que a sociedade clame pela garantia de diretos e de acesso a
oportunidades para os adolescentes, como sendo um meio eficaz de enfrentamento
ao avanço da criminalidade praticada por estes indivíduos. | en_US |
