MAIORIDADE PENAL COMO CLÁUSULA PÉTREA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.

Abstract

Diante do visível aumento do nível de insegurança, cresce o movimento dos que propugnam a redução da maioridade penal, estabelecendo-se o patamar de dezesseis anos como o ideal. Alega-se que o mundo moderno já teria conferido ao adolescente, nessa idade, a devida compreensão do que seja proibido, estando ele, portanto, apto a suportar as consequências de seus atos infracionais. O presente trabalho busca abordar o tema proposto frente a Constituição Federal de 1988, e como esta, influenciou a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A desresponsabilização do Estado em cumprir com o dever de assegurar políticas públicas para a população infanto-juvenil, conquistadas através dos movimentos sociais e consolidadas na legislação atual, não pode ser aceita. Ratifica-se o pressuposto que deve-se sim dar cumprimento as medidas impostas pelo ECA, no caso de cometimento de atos infracionais, em conjunto com medidas efetivas para melhorar a educação e ressocialização dos menores infratores, já que o sistema penal brasileiro não proporciona condições dignas de cumprimento das penas e muito menos artifícios para reinserção dos internos no convívio social. Este entendimento torna-se crucial para que a sociedade clame pela garantia de diretos e de acesso a oportunidades para os adolescentes, como sendo um meio eficaz de enfrentamento ao avanço da criminalidade praticada por estes indivíduos.