MÃES FORA DO CÁRCERE: UM CONTRAPONTO JURÍDICO A POSIÇÃO LIBERTÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O atual cenário prisional brasileiro aponta para o crescente encarceramento feminino e, como parcela do gênero, para o incremento da custódia de mães com filhos menores e gestantes. Estas aprisionadas em um conhecido sistema prisional ineficaz, pensado e criado para homens, onde é insuficiente e inadequado o atendimento das necessidades específicas que requer a maternidade. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo esboçar um contraponto jurídico por intermédio da análise da decisão libertária do Superior Tribunal Federal ao apreciar o HC coletivo nº 143641, que conferiu a substituição da prisão provisória pela prisão domiciliar para todas as presas mães com filhos até 12 (doze) anos de idade e as gestantes, à luz do Princípio da individualização da pena. Assim, indagar-se se tal decisão fere a aplicação do princípio da individualização da pena na análise casuística a ser realizada pelo juiz. A metodologia que se utiliza é a pesquisa bibliográfica e documental, com opção epistemológica pelo método dialético-dedutivo, uma vez que se pretende analisar a doutrina, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pátrias que versem sobre a aplicação da prisão domiciliar e o princípio da individualização da pena. Conclui-se que o estudo em tela suscita o debate social e jurídico para repensar medidas alternativas à prisão feminina, principalmente as que estão em condição de maternidade, que não perpasse por decisões judiciais padronizadoras e generalizantes, conferindo risco à segurança jurídica.