VALIDADE DE PROVAS COLHIDAS EM COLABORAÇÕES PREMIADAS RESCINDIDAS OU NÃO HOMOLOGADAS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da colaboração premiada, considerando a Lei 12.850/2013, explorando a definição, evolução histórica, natureza jurídica, aplicação, e, sobretudo, a validade de provas colhidas em colaborações que não seguem o seu curso normal. Especificamente, pretende-se verificar a não homologação do termo de colaboração por parte do juiz, bem como quando há a rescisão por descumprimento das cláusulas do acordo por parte do réu/acusado, anotando-se nesse ponto, inclusive, a possibilidade de implicações criminais. Além disso, explora os efeitos advindos dessas situações e a continuidade ou não no processo das provas até então apresentadas. Por fim, aponta qual o melhor roteiro a ser seguido nessas situações, conforme a melhor doutrina, jurisprudência e demais reflexões.