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dc.contributor.authorSilva, Eliane de Olveira
dc.date.accessioned2024-05-20T20:09:32Z
dc.date.available2024-05-20T20:09:32Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationSILVA, Eliane de Oliveira; ROCHA, Valéria Maria Lacerda da . O instituto da remissão na aplicação da lei 8.069/90: A repercussão social na cidade de natal rn. Natal: 2019. 50 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/639
dc.description.abstractO referido trabalho analisa a legislação voltada para o atendimento à infância e a adolescência na conjuntura política, econômica e social no decorrer da História do Brasil, apontando os avanços e retrocessos, bem como contextualiza a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de explanar a questão da apuração do ato infracional e abordar, através de análise crítica, sobre o instituto da remissão aplicado pelo judiciário e pelo Ministério Público. As medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, consideradas como um avanço no tocante à legislação, sinalizam em meio a pesquisa realizada para obtenção de dados no intuito de subsidiar este trabalho, que precisam caminhar em conjunto com outras políticas sociais de modo que não perca seus objetivos. Nesse sentido, percebe-se que a discussão em torno da efetividade das medidas socioeducativas emerge em meio à sociedade. Durante o estudo realizado, foi possível compreender que na fase da apuração do ato infracional, é cabível a aplicação do Instituto da Remissão antes ou durante o procedimento, de modo a conferir aos adolescentes acusados da prática de atos infracionais um benefício já previsto na sistemática penal aos adultos que cometem crimes, vez que permite a extinção ou suspensão do processo antes da sentença, observando a natureza da infração. Retrata-se no presente trabalho, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e como se dá o Instituto da Remissão em meio a aplicação das medidas socioeducativas na realidade do município de Natal; as pesquisas quantitativas foram realizadas através dos dados obtidos por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte, com intuito de retratar o procedimento da apuração de atos infracionais, através da realidade do sistema socioeducativo na cidade de Natal/RN.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectAdolescentesen_US
dc.subjectAtos infracionaisen_US
dc.subjectRemissãoen_US
dc.titleO INSTITUTO DA REMISSÃO NA APLICAÇÃO DA LEI 8.069/90: A REPERCUSSÃO SOCIAL NA CIDADE DE NATAL – RN.en_US
dc.typeThesisen_US


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