O INSTITUTO DA REMISSÃO NA APLICAÇÃO DA LEI 8.069/90: A REPERCUSSÃO SOCIAL NA CIDADE DE NATAL – RN.
Resumo
O referido trabalho analisa a legislação voltada para o atendimento à infância e a
adolescência na conjuntura política, econômica e social no decorrer da História do
Brasil, apontando os avanços e retrocessos, bem como contextualiza a promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de explanar a questão da
apuração do ato infracional e abordar, através de análise crítica, sobre o instituto da
remissão aplicado pelo judiciário e pelo Ministério Público. As medidas socioeducativas
elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e regulamentadas pelo Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, consideradas como um avanço no tocante à
legislação, sinalizam em meio a pesquisa realizada para obtenção de dados no intuito
de subsidiar este trabalho, que precisam caminhar em conjunto com outras políticas
sociais de modo que não perca seus objetivos. Nesse sentido, percebe-se que a
discussão em torno da efetividade das medidas socioeducativas emerge em meio à
sociedade. Durante o estudo realizado, foi possível compreender que na fase da
apuração do ato infracional, é cabível a aplicação do Instituto da Remissão antes ou
durante o procedimento, de modo a conferir aos adolescentes acusados da prática de
atos infracionais um benefício já previsto na sistemática penal aos adultos que
cometem crimes, vez que permite a extinção ou suspensão do processo antes da
sentença, observando a natureza da infração. Retrata-se no presente trabalho, o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e como se dá o Instituto da Remissão
em meio a aplicação das medidas socioeducativas na realidade do município de Natal;
as pesquisas quantitativas foram realizadas através dos dados obtidos por meio da
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte, com
intuito de retratar o procedimento da apuração de atos infracionais, através da realidade
do sistema socioeducativo na cidade de Natal/RN.