A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE A INVERSÃO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PODERES

Abstract

Com o julgamento do habeas corpus 126.292/SP, o STF decidiu ser possível aplicar a execução provisória da pena antes de sentença condenatória transitada em julgado, contrariando até mesmo o texto da Magna Carta. Tal decisão gerou bastante repercussão no âmbito jurídico com críticas contra e a favor. Os argumentos utilizados como justificativa foram de que a medida em questão serviria no combate à impunidade, uma exigência da ordem pública e um mecanismo para coibir a prática e reincidência de crimes. Com isto, buscou-se compreender se, com estes fundamentos, a Suprema Corte não violaria o princípio da separação dos poderes, invadindo a competência do Poder Executivo. Para obter o resultado pretendido com o presente trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica por meio da doutrina, de artigos científicos, de leis e de revistas, sem a mínima presunção de esvaziar o tema.