LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: A INCOMPATIBILIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMRN.

Abstract

Apresenta a controvérsia permanente do ato administrativo na sua legalidade, legitimidade e discricionariedade e o Regulamento Disciplinar da PMRN. Versa sobre quando se outorga a prisão administrativa ao policial militar que contrair dívidas superiores às suas possibilidades, não cumprir obrigação pecuniária ou de não atender ordem de superior hierárquico para solvê-las. Analisa a legalidade dos itens constantes na relação de transgressões disciplinares que tratam dessa temática, de forma que contrariam preceitos constitucionais. Destaca os itens onde ocorrem as violações, quais sejam: 31, 32 e 33 do regulamento disciplinar aludido. Para tanto, procurou-se retorquir ao RDPM-RN, diplomas jurídicos superiores que, na ponderação de conflito normativo, revogariam tais itens, tornando-os ilegítimos. A metodologia empregada foram pesquisas bibliográficas em suportes impressos e eletrônicos.