A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE ACESSO A MEDICAMENTOS

Abstract

O direito à saúde teve a sua discussão ampliada no Brasil após o fenômeno da judicialização da saúde, o qual trouxe a questão da legitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas que tutelam esse direito individual indisponível. O objetivo deste estudo é analisar a instituição com legitimidade ativa mais adequada para atuar em ações que pedem o acesso a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Com a atuação do Ministério Público como autor de ações coletivas, seria mais favorável à incorporação de medicamentos nas listas oficiais do sistema de saúde e, consequentemente, o fomento do Poder Executivo nas políticas públicas de saúde. Já a Defensoria Pública apenas como assistente jurídico dos necessitados, a qual tem ampla legitimidade ativa para as ações individuais, pode possibilitar a resolução das demandas de saúde pelas vias extrajudiciais, com o uso de métodos de solução consensual de conflitos. Desse modo, esses dois órgãos teriam atuação especializada e complementar, com relação ao direito à saúde, o que seria um aperfeiçoamento do Sistema de Justiça para melhor atender o cidadão e para alcançar a sua finalidade de forma eficiente.