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dc.contributor.authorBraga, Bárbara Suellen Fonseca
dc.date.accessioned2024-05-20T18:56:11Z
dc.date.available2024-05-20T18:56:11Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationBRAGA, Bárbara Suellen Fonseca; ROCHA JÚNIOR, Paulo Sérgio Duarte da . A legitimidade ativa do ministerio publico e da defensoria pública nas ações individuais de acesso a medicamentos. Natal: 2019. 34 p. Monografia (Bacheral) UERN, Faculdade de Direitoen_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/623
dc.description.abstractO direito à saúde teve a sua discussão ampliada no Brasil após o fenômeno da judicialização da saúde, o qual trouxe a questão da legitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas que tutelam esse direito individual indisponível. O objetivo deste estudo é analisar a instituição com legitimidade ativa mais adequada para atuar em ações que pedem o acesso a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Com a atuação do Ministério Público como autor de ações coletivas, seria mais favorável à incorporação de medicamentos nas listas oficiais do sistema de saúde e, consequentemente, o fomento do Poder Executivo nas políticas públicas de saúde. Já a Defensoria Pública apenas como assistente jurídico dos necessitados, a qual tem ampla legitimidade ativa para as ações individuais, pode possibilitar a resolução das demandas de saúde pelas vias extrajudiciais, com o uso de métodos de solução consensual de conflitos. Desse modo, esses dois órgãos teriam atuação especializada e complementar, com relação ao direito à saúde, o que seria um aperfeiçoamento do Sistema de Justiça para melhor atender o cidadão e para alcançar a sua finalidade de forma eficiente.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectDireito constitucionalen_US
dc.subjectDireito à saúdeen_US
dc.subjectDireito processual civilen_US
dc.subjectJudicializaçãoen_US
dc.subjectSaúde públicaen_US
dc.titleA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE ACESSO A MEDICAMENTOSen_US
dc.typeThesisen_US


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