| dc.description.abstract | A preservação ambiental tem se tornado um fator de interesse global, em função da
importância que ocupa para a manutenção da vida no planeta. A Conferência de Estocolmo
sobre o Meio Ambiente trouxe princípios comuns aos países participantes, como forma de
preservar o meio ambiente para as futuras gerações, muitas delas ratificadas pelo Brasil. Em
nosso país, a tutela do meio ambiente pelo Estado é constitucional. A lei de Crimes
Ambientais trouxe a tipificação das condutas ilícitas e suas penalidades, dentre elas a pena
pecuniária de multa. Diante desse quadro, se pretende inferir se as multas aplicadas aos
crimes ambientais são eficazes no sentido de coibir novos crimes, trabalhando a educação
ambiental. Para tanto, utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental.
Explanaremos sobre o conceito de direito ambiental, sua relação como o direito penal
brasileiro. Analisaremos a lei 9.605/98, as infrações nela tipificadas, as penas de multa
aplicadas às referidas infrações, bem como a efetividade das mesmas no combate aos crimes
ambientais. | en_US |
