LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: A EFETIVIDADE DA MULTA NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE NO BRASIL

Abstract

A preservação ambiental tem se tornado um fator de interesse global, em função da importância que ocupa para a manutenção da vida no planeta. A Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente trouxe princípios comuns aos países participantes, como forma de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, muitas delas ratificadas pelo Brasil. Em nosso país, a tutela do meio ambiente pelo Estado é constitucional. A lei de Crimes Ambientais trouxe a tipificação das condutas ilícitas e suas penalidades, dentre elas a pena pecuniária de multa. Diante desse quadro, se pretende inferir se as multas aplicadas aos crimes ambientais são eficazes no sentido de coibir novos crimes, trabalhando a educação ambiental. Para tanto, utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental. Explanaremos sobre o conceito de direito ambiental, sua relação como o direito penal brasileiro. Analisaremos a lei 9.605/98, as infrações nela tipificadas, as penas de multa aplicadas às referidas infrações, bem como a efetividade das mesmas no combate aos crimes ambientais.