ANÁLISE DA PROTEÇÃO LEGAL DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: EXISTE DIGNIDADE ANIMAL?

Abstract

A teleologia precípua do presente artigo é fazer uma breve reflexão acerca do atual tratamento jurídico dado aos animais não humanos no seio normativo pátrio, sob a perspectiva analítica da possibilidade de existência da chamada dignidade animal. Abordam-se ainda as principais teorias sobre os animais não humanos e como cada uma delas enquadra a natureza jurídica destes seres, enquanto sujeitos de direito. Discorre-se sobre as controvérsias existentes na doutrina jurídica e também em escritos filosóficos e sociológicos acerca do tema, com perspectivas dissonantes sobre a posição dos animais na relação jurídica. Usa como metodologia a pesquisa qualitativa e exploratória, com procedimento técnico da pesquisa bibliográfica, sob três pilares básicos: o histórico filosófico, doutrinário e jurisprudencial. Tem como objetivo principal apresentar diferentes abordagens sobre a existência da chamada dignidade animal. Ademais, apresenta-se a atual situação legislativa sobre a temática, bem como alguns julgados importantes relativos ao assunto e que trouxeram à baila discussões acaloradas na sociedade referentes às normas de proteção aos animais. Conclui que, na seara do direito brasileiro, o tema da dignidade animal ainda é embrionário, mas que, existe, sim, um rico acervo filosófico e legislativo, especialmente em outros países, que, se não aplicam diretamente um “princípio de dignidade animal”, observam, em maior extensão, os interesses e peculiaridades dos animais não humanos, enquanto merecedores de maior cuidado e proteção normativa.