UMA ANÁLISE ACERCA DAS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho destina-se a analisar os impactos da Lei nº 13.709/2018, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tal, far-se-á imperativo detalhar conceitos explorados pelo mundo virtual, especialmente na seara das redes sociais, aliado ao conteúdo constitucional dos direitos da personalidade e privacidade, ambos assegurados à população brasileira. Ademais, mister será explicitar detalhadamente a urgência em promover uma tutela adequada a tais direitos fundamentais, sobretudo, no contexto fático vivenciado na atualidade, tendo em vista o alcance insigne de toda e qualquer informação depositada no mundo virtual. Não obstante, será elaborada uma análise acerca das repercussões da presente legislação, ainda infante no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito da adequação do Poder Público às suas diretrizes. Serão analisadas situações nas quais a Administração Pública não foi prudente no manuseio de dados de titularidade da população, agindo de maneira a ferir os direitos da personalidade dos cidadãos. A metodologia utilizada foi bibliográfica, aliada à abordagem qualitativa.