UMA ANÁLISE ACERCA DAS NORMAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Abstract
O presente trabalho destina-se a analisar os impactos da Lei nº 13.709/2018, qual
seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tal, far-se-á imperativo detalhar conceitos
explorados pelo mundo virtual, especialmente na seara das redes sociais, aliado ao conteúdo
constitucional dos direitos da personalidade e privacidade, ambos assegurados à população
brasileira. Ademais, mister será explicitar detalhadamente a urgência em promover uma tutela
adequada a tais direitos fundamentais, sobretudo, no contexto fático vivenciado na atualidade,
tendo em vista o alcance insigne de toda e qualquer informação depositada no mundo virtual.
Não obstante, será elaborada uma análise acerca das repercussões da presente legislação, ainda
infante no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito da adequação do Poder Público às suas
diretrizes. Serão analisadas situações nas quais a Administração Pública não foi prudente no
manuseio de dados de titularidade da população, agindo de maneira a ferir os direitos da
personalidade dos cidadãos. A metodologia utilizada foi bibliográfica, aliada à abordagem
qualitativa.