A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DAS ENTIDADES HOSPITALARES

Abstract

O referido estudo objetivou analisar a responsabilidade civil médica e das entidades hospitalares à luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira. O trabalho discute as espécies subjetiva e objetiva da responsabilidade civil com base nos princípios do novo Código Civil brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor, entre outros fundamentos e critérios para avaliar o erro médico. Será realizada uma revisão de literatura no campo de debates em torno da legislação que rege a prática da responsabilidade civil médica e da entidade hospitalar, buscando descrever as espécies subjetiva e objetiva da responsabilidade civil, relacionando-as ao erro médico; os tipos de obrigações que envolvem a prestação do serviço médico e analisar a responsabilidade civil. A responsabilidade civil do profissional decorrente do erro médico deve ocorrer após a observância de condições legalmente definidas: o exercício profissional, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esta responsabilidade será, no geral, contratual, subjetiva e como obrigação de meio. Punir o médico que infringiu regras fundamentais de sua profissão é um direito da sociedade e um dever do Estado. Por isso, o Código de Ética Médica veda categoricamente atos dos médicos que poderiam ocasionar processos judiciais, assim como elenca os direitos que os médicos também possuem.