INEFICÁCIA DO PROIBICIONISMO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO: VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS

Abstract

O presente artigo, por meio de pesquisas jurídicas de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo para se analisar o problema, objetiva apresentar de que forma a aplicação da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas garante os direitos e liberdades individuais assegurados pela Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar a não estigmatização dos usuários. Nesse sentido, busca preambularmente trazer à baila, por meio do método observacional da pesquisa descritiva, a ineficácia histórica das propostas proibicionistas impostas no âmbito internacional contra o consumo pessoal de drogas na sociedade, haja vista que o desígnio estatal de diminuir a circulação de drogas do convívio social teve resultado inversamente proporcional ao pretendido, ou seja, o consumo e venda de drogas aumentou mesmo com a proibição. Na mesma esteira, com o procedimento metodológico bibliográfico, o estudo também analisa a vigente legislação de drogas no ordenamento jurídico pátrio, comparando com a legislação e jurisprudência de outros países, além de trazer o julgamento pela Supremo Tribunal Federal no RE 635.659/SP, pelo qual está pendente desde 2015, tendo sido proferido três votos até o momento, todos no caminho da descriminalização. Por conseguinte, será explorado às violações aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal causadas pela manutenção da vigência do art. 28 da Lei de Drogas.