A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

Pretende-se, com o presente estudo, analisar as possíveis interpretações conferidas ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, a partir da exposição das diferentes manifestações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. A importância de abordar esse assunto consiste no fato de o referido dispositivo da Constituição ter excepcionado as ações de ressarcimento em relação à regra geral da prescrição existente no ordenamento jurídico pátrio. Se, por um lado há quem defenda, com base no princípio da segurança jurídica, que tais ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis, por outro, há quem sustente, com fundamento na tutela do patrimônio público e na interpretação conforme o ordenamento jurídico, que essas são imprescritíveis. Então, a partir de um cotejo entre os argumentos defendidos por cada corrente, conclui-se que o legislador constituinte, quando da previsão à ressalva contida final do dispositivo citado, optou por diferenciar a pretensão de ressarcimento ao erário da regra geral da prescrição, declarando-a imprescritível. Desse modo, privilegiou-se a proteção do patrimônio público, por tal importar em um interesse da coletividade, bem como a moralidade e a probidade administrativa. Entende-se, ademais, que essa ressalva afasta qualquer margem de dúvida com relação a possíveis interpretações em sentido divergente, o que inclusive iria de encontro ao posicionamento que vem sendo firmemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição em suas decisões.