ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERRESSE PÚBLICO EM FACE DA EFETIVIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: os casos dos portadores de retinose pigmentar e hemoglobinúria paroxística noturna.

Abstract

O presente trabalho buscou realizar uma análise minuciosa do direito constitucional à saúde à luz dos princípios basilares da administração pública e dos diversos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais brasileiros, refletindo, ainda, sobre os numerosos embates de princípios e direitos, com destaques aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Mínimo Existencial, Mínimo Ético, Reserva do Possível, Universalidade do Acesso e da Integralidade do atendimento à Saúde, Máxima Efetividade, Supremacia do Interesse público. Nesse sentido, a monografia debruçou-se sobre os casos de tratamentos de elevados custos no exterior dos portadores de retinose pigmentar e, dos portadores de hemoglobinúria paroxística noturna, cujos tratamentos/medicamentos são custeados pelo poder público. A semelhança entre ambas as doenças são, a princípio, duas: primeiramente, são casos raros, e cujos tratamentos, por serem dispendiosos, são frequentemente requeridos via ações judiciais perante o Poder Judiciário. Em segundo lugar, porque são doenças que possuem tratamentos alternativos àqueles requeridos nas ações judiciais e, que por poderem ser realizados em território nacional, são mais acessíveis aos cofres públicos. Como se viu, os portadores de retinose pigmentar solicitaram o tratamento em Cuba, local onde se encontram as mais avançadas técnicas de tratamento experimental para a respectiva mazela. Será analisado ainda o caso dos portadores de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), que frequentemente pleiteiam, perante o Judiciário, o tratamento através do medicamento chamado Soliris. Sendo assim, o presente trabalho dissertou e estudou sobre as controvérsias argumentativas e a relativização do princípio da limitação orçamentária, uma vez que se encontram em lados opostos o financiamento do direito à saúde coletiva e individual. Dessa maneira, buscou-se, dentre outras coisas, chegar a um entendimento justo baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de saber se, a interpretação das normas à luz dos princípios, estaria o Judiciário apenas dando unicidade a Lei Maior ou simplesmente estaria seguindo o princípio da interpretação elástica das normas fundamentais. Ponderaram-se, ainda, os possíveis progressos e retrocessos quando a construção jurídica em torno do tema, além de esmiuçar as técnicas de embates de princípios fundamentais e também o princípio da ética nas decisões e atos da administração em geral. Por fim, constatou-se que, apesar da magnitude conferida pela Constituição Federal, o direito à saúde não é ilimitado, uma vez que encontra óbice em outros princípios constitucionais e diplomas infraconstitucionais. Todo esse arcabouço jurídico limita o direito individual visando um único fim, garantir universalidade do direito à saúde.