| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por escopo discutir a eficácia do regime antilavagem edificado a
partir de normas nacionais e internacionais pontuando questões como: a tentativa de
implementar uma política uniforme para enfrentar a lavagem de capitais, sem, no entanto,
levar em consideração as peculiaridades de cada país, como se observa, por exemplo, na
questão do terrorismo. A pesquisa também trata das medidas voltadas à privação dos ganhos
obtidos pelos criminosos com o crime, enquanto pilares básicos para o enfrentamento à
criminalidade transnacional organizada. Para tanto, buscou-se apontar os métodos utilizados
por esses instrumentos de controle, que em regra consistem na utilização de mecanismos de
constrangimentos para incentivar a adesão às normas ditadas pelos países desenvolvidos, nem
sempre adaptáveis a outras realidades menos favorecidas; na aplicação de sanções para os
países não cooperantes; e na facilitação de acesso aos sigilos fiscais e bancários das pessoas
consideradas suspeitas. Sem olvidar de fazer uma análise acerca do real interesse dos Estados
promotores do sistema em enfrentar o crime de lavagem de capitais, eis que a corrupção do
ente estatal neste contexto parece trazer muitas vantagens ao ente repressor, aproximando,
indevidamente os lados da legalidade e ilegalidade. | en_US |
