A EFICÁCIA DOS MECANISMOS ECONÔMICOS E PENAIS DE REAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Abstract

O presente trabalho tem por escopo discutir a eficácia do regime antilavagem edificado a partir de normas nacionais e internacionais pontuando questões como: a tentativa de implementar uma política uniforme para enfrentar a lavagem de capitais, sem, no entanto, levar em consideração as peculiaridades de cada país, como se observa, por exemplo, na questão do terrorismo. A pesquisa também trata das medidas voltadas à privação dos ganhos obtidos pelos criminosos com o crime, enquanto pilares básicos para o enfrentamento à criminalidade transnacional organizada. Para tanto, buscou-se apontar os métodos utilizados por esses instrumentos de controle, que em regra consistem na utilização de mecanismos de constrangimentos para incentivar a adesão às normas ditadas pelos países desenvolvidos, nem sempre adaptáveis a outras realidades menos favorecidas; na aplicação de sanções para os países não cooperantes; e na facilitação de acesso aos sigilos fiscais e bancários das pessoas consideradas suspeitas. Sem olvidar de fazer uma análise acerca do real interesse dos Estados promotores do sistema em enfrentar o crime de lavagem de capitais, eis que a corrupção do ente estatal neste contexto parece trazer muitas vantagens ao ente repressor, aproximando, indevidamente os lados da legalidade e ilegalidade.