CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO E A LEI Nº 8.666/93.

Abstract

As contratações públicas passam por uma fase de grandes mudanças, sobretudo com os grandes eventos que se aproximam e a necessidade de a administração Pública dar respostas rápidas para conseguir executar obras de grande vulto num pequeno espaço de tempo sem comprometer a realização destes eventos. O presente estudo visa analisar, de acordo com as normas vigentes, às ferramentas utilizadas pela Administração Pública, qual seja o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), para a realização de todas as obras necessárias e que o Estado brasileiro se comprometeu quando assinou os cadernos de encargos com as respectivas organizadoras. Para fazer tal análise, o estudo utiliza o método dedutivo, pois parte de uma ideia geral até chegar a uma particularidade, através de pesquisas bibliográficas e doutrinárias, assim como analisando todo o nosso ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, sobretudo no que diz respeito às leis sobre contratações públicas. O resultado mostra que a ferramenta utilizada pelo Estado na consecução das obras mencionadas, em que pese ter seu processo legislativo contestado, mostrou-se e mostra-se perfeitamente recebido pela Carta Constitucional e traz em seu arcabouço novas técnicas para contratações públicas mais rápidas e econômicas fortalecendo o princípio da eficiência na Administração Pública inserido no nosso Texto Constitucional.