JULGAMENTO COLEGIADO DO CRIME ORGANIZADO: ANÁLISE DA LEI Nº. 12.694 DE JULHO DE 2012 SOB O PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Abstract

O presente trabalho aborda a Lei 12694/2012 fazendo uma análise sob o prisma do princípio constitucional do Devido Processo Legal. Conhecida por instituir a figura do “juiz sem rosto”, a lei foi criada para dar segurança aos magistrados, em vista do grande número de juízes que por razões funcionais estão sendo ameaçados ou mortos pelo crime organizado. A nova lei permite decisões colegiadas em primeira instância dos processos ou procedimentos dos crimes praticados por organizações criminosas. O texto legal da lei pode trazer implicações jurídico-processuais, vez que, dois magistrados que passam a integrar o colegiado poderão proferir sentenças sem terem participado de fases anteriores do processo, tal fato pode afetar o princípio do Devido processo legal. Na realização da monografia foram confrontados pontos polêmicos da nova Lei com os princípios da Ampla defesa e do Contraditório, da Identidade física do juiz, do Juiz natural, da Publicidade. A metodologia utilizada na monografia é a pesquisa bibliográfica, através da análise doutrinária acerca da Lei nº. 12.694 de 24 de julho de 2012 e o embasamento jurisprudencial acerca das decisões importantes na seara processual. Igualmente, o trabalho acadêmico se utilizou de sites contendo artigos científicos acerca da temática em questão, para esclarecer e fundamentar a tese adotada. Na investigação da questão levantada, buscou-se responder se a nova Lei 12.694/12, do “Juiz sem rosto”, representa uma evolução do Direito brasileiro, e se está em consonância com o princípio constitucional do Devido processo legal.