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dc.contributor.authorPignataro, Laís Souza
dc.date.accessioned2024-05-16T18:11:29Z
dc.date.available2024-05-16T18:11:29Z
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationPIGNATARO, Laís Souza; SENA, Eduardo Cunha Alves de . O Direito penal mínimo e sua aplicação aos delitos contra a ordem tributária. 2013. 89 p. Monografia(bacharel)UERN, Fcauldade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/551
dc.description.abstractO presente trabalho visa examinar criticamente o Direito Penal Mínimo nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. Aborda-se, neste sentido, a importância da norma penal tributária e sua utilização como instrumento arrecadatório do Estado, sendo feito um contraponto entre o bem jurídico tutelado nos crimes tributários e os princípios penalistas da subsidiariedade e ultima ratio, oriundos da intervenção mínima, visto que a conduta para ser tipificada criminalmente, deverá ter como objeto, a proteção de bem jurídico, cuja violação não possa ser tutelada pelas demais searas cíveis e administrativas. Analisa-se, assim, a perspectiva da jurisprudência, acerca dos institutos da insignificância e extinção da punibilidade, e sua aplicação nos crimes tributários, a título elucidativo de demonstrar a elevação do tipo penal tributário ao mero aspecto financeiro; e apontando, soluções alternativas à criminalização do ilícito tributário, que atendam aos interesses financeiros do Estado, que se coadunem com a intervenção mínima do Direito Penal, adotada no Estado Democrático de Direito Brasileiro.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectIntervenção mínimaen_US
dc.subjectDireito penalen_US
dc.subjectCrimes tributáriosen_US
dc.titleO DIREITO PENAL MÍNIMO E SUA APLICAÇÃO AOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAen_US
dc.typeThesisen_US


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