O DIREITO PENAL MÍNIMO E SUA APLICAÇÃO AOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente trabalho visa examinar criticamente o Direito Penal Mínimo nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. Aborda-se, neste sentido, a importância da norma penal tributária e sua utilização como instrumento arrecadatório do Estado, sendo feito um contraponto entre o bem jurídico tutelado nos crimes tributários e os princípios penalistas da subsidiariedade e ultima ratio, oriundos da intervenção mínima, visto que a conduta para ser tipificada criminalmente, deverá ter como objeto, a proteção de bem jurídico, cuja violação não possa ser tutelada pelas demais searas cíveis e administrativas. Analisa-se, assim, a perspectiva da jurisprudência, acerca dos institutos da insignificância e extinção da punibilidade, e sua aplicação nos crimes tributários, a título elucidativo de demonstrar a elevação do tipo penal tributário ao mero aspecto financeiro; e apontando, soluções alternativas à criminalização do ilícito tributário, que atendam aos interesses financeiros do Estado, que se coadunem com a intervenção mínima do Direito Penal, adotada no Estado Democrático de Direito Brasileiro.