| dc.description.abstract | O presente trabalho visa examinar criticamente o Direito Penal Mínimo nos crimes contra a
ordem tributária praticados por particulares. Aborda-se, neste sentido, a importância da norma
penal tributária e sua utilização como instrumento arrecadatório do Estado, sendo feito um
contraponto entre o bem jurídico tutelado nos crimes tributários e os princípios penalistas da
subsidiariedade e ultima ratio, oriundos da intervenção mínima, visto que a conduta para ser
tipificada criminalmente, deverá ter como objeto, a proteção de bem jurídico, cuja violação
não possa ser tutelada pelas demais searas cíveis e administrativas. Analisa-se, assim, a
perspectiva da jurisprudência, acerca dos institutos da insignificância e extinção da
punibilidade, e sua aplicação nos crimes tributários, a título elucidativo de demonstrar a
elevação do tipo penal tributário ao mero aspecto financeiro; e apontando, soluções
alternativas à criminalização do ilícito tributário, que atendam aos interesses financeiros do
Estado, que se coadunem com a intervenção mínima do Direito Penal, adotada no Estado
Democrático de Direito Brasileiro. | en_US |
