SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS: Análise constitucional e parâmetros de aplicação à luz da (nova) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Questão ainda polêmica no ramo do Direito Tributário diz respeito acerca da existência ou não das chamadas sanções políticas tributárias, instituto que se caracteriza por ser um meio de coação indireta que se utiliza a Fazenda Pública para impor ao contribuinte inadimplente a pagar o tributo. Tais exações objetivam tão somente arrecadar valores devidos a titulo de obrigação principal, sendo que para tanto, utilizam vários meios coercitivos como o fechamento de estabelecimento comercial, a apreensão de mercadorias, sem que a presença física destas seja necessária para a comprovação do que o Fisco aponta como ilícito, o cancelamento do alvará de funcionamento comercial, dentre outros. Por estes aspectos, tem-se que tais condutas são contrárias ao atual ordenamento jurídico, por ferir diversos direitos constitucionalmente tutelados, dentre os quais, se podem citar, o direito ao livre exercício de atividade econômica lícita e o direito a livre iniciativa. Intimamente ligados a esses aspectos tem-se que tais sanções políticas também desrespeitam outros grandes postulados do atual modelo de Estado democrático de direito, a saber, o postulado da razoabilidade e o da proporcionalidade ou proibição de excesso. Tais postulados emergem como uma garantia indissociável a preservação de direitos individuais assegurados pela Constituição Federal de 88. Por tais aspectos o Supremo Tribunal Federal vem repelindo tais condutas por parte do Poder Público, inclusive por intermédio de algumas súmulas que versam sobre o tema, as súmulas 70, 343 e 547, por entenderem que estas práticas não resguardam o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório. De tal maneira o objetivo do presente trabalho consiste em analisar quais os parâmetros de aplicação advindos com a Constituição Federal de 88, adotados pelo STF para coibir tais práticas, bem como, quais as justificativas para se admitir as restrições, que embora assemelhadas, não configurem as citadas execuções políticas. Para tanto, adotou-se como metodologia o método dedutivo, partindo-se das questões gerais que envolvem o ramo tributário, e analisando aspectos inerentes a administração e fiscalização tributária, bem como as limitações constitucionais a estas imposta, para o conceito atual de sanção. A pesquisa bibliográfica efetivou-se em consultas a textos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a banco de dados em meios eletrônicos. Concluiu-se por oportuno que, no atual modelo constitucional, denota-se que os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. De tal modo, faz-se necessário sempre um juízo valorativo acerca das normas, no caso em concreto, a fim de adequa-la, ao máximo possível, à ordem democrática vigente. Nesse precioso papel, tem-se que o STF, como guardião precípuo da Constituição Federal, deverá dar a interpretação conforme, sempre que por ato omissivo ou comissivo, o Estado infringir os postulados e princípios vigentes. Assim, o mesmo vem se posicionando acerca de possibilidades que, mesmo contendo todas as características das sanções políticas tributárias, são admitidas pelo ordenamento jurídico. Para tanto, há uma correlação entre estas e o bem a ser tutelado, levando-se em conta, aspectos como a extrafiscalidade e o direito à livre concorrência econômica.