ABORDAGEM SOBRE A TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO SEMIÁRIDA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

A seca no semiárido brasileiro advém de fatores climáticos, seus danos são agravados por falta de políticas públicas eficientes. O conhecimento dos fatores que contribuem para o agravamento dos problemas da escassez hídrica no semiárido do nordeste do Brasil é a chave para a resolução do problema. A Constituição Federal de 1988 assegura que é direito de todos viver em um meio ambiente equilibrado. Há que ser respeitada a função social da propriedade rural e valorizada a educação ambiental como forma de promover a conscientização das populações da região. O valor da água enquanto bem econômico deve ser utilizado na melhoria da vida das populações do semiárido. Necessário se faz a cobrança pelo uso da água como forma de promoção do bem estar geral, em detrimento da exploração particular. A resolução de tais problemas só poderá ser alcançada através de efetiva gestão ambiental, bem como políticas públicas permanentes de minoração dos efeitos da escassez hídrica, além de ocupação democrática e racional da terra. O Código de Águas não foi eficaz na resolução do problema da seca, seu alvo maior era o desenvolvimento nacional. A Política Nacional de Recursos Hídricos modernizou o gerenciamento da água. Buscou uma gestão integrada entre diversos níveis de governos, bem como a participação popular. Os órgãos públicos em parcerias com organizações da sociedade civil organizada obtiveram os melhores resultados. Apesar de novas iniciativas públicas e mobilizações da sociedade organizada o problema persiste e carece de novas ações.