ABORDAGEM SOBRE A TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO SEMIÁRIDA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Resumo
A seca no semiárido brasileiro advém de fatores climáticos, seus danos são
agravados por falta de políticas públicas eficientes. O conhecimento dos fatores que
contribuem para o agravamento dos problemas da escassez hídrica no semiárido do
nordeste do Brasil é a chave para a resolução do problema. A Constituição Federal
de 1988 assegura que é direito de todos viver em um meio ambiente equilibrado. Há
que ser respeitada a função social da propriedade rural e valorizada a educação
ambiental como forma de promover a conscientização das populações da região. O
valor da água enquanto bem econômico deve ser utilizado na melhoria da vida das
populações do semiárido. Necessário se faz a cobrança pelo uso da água como
forma de promoção do bem estar geral, em detrimento da exploração particular. A
resolução de tais problemas só poderá ser alcançada através de efetiva gestão
ambiental, bem como políticas públicas permanentes de minoração dos efeitos da
escassez hídrica, além de ocupação democrática e racional da terra. O Código de
Águas não foi eficaz na resolução do problema da seca, seu alvo maior era o
desenvolvimento nacional. A Política Nacional de Recursos Hídricos modernizou o
gerenciamento da água. Buscou uma gestão integrada entre diversos níveis de
governos, bem como a participação popular. Os órgãos públicos em parcerias com
organizações da sociedade civil organizada obtiveram os melhores resultados.
Apesar de novas iniciativas públicas e mobilizações da sociedade organizada o
problema persiste e carece de novas ações.