| dc.description.abstract | O direito do consumidor inseriu-se em nosso ordenamento jurídico com a
promulgação da nossa Carta Magna de 1988, passando a ter status de princípio da
ordem econômica e de direito fundamental. Rompendo com a tradicional dicotomia
entre direito público e o direito privado, o Código de Defesa do Consumidor-CDC,
introduziu valores sociais no campo jurídico, tais como a função social do contrato, o
princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual, quais eram desprezados pelo Código
Civil de 1916. A proteção dada ao consumidor deve ser analisada sob o aspecto da
dignidade da pessoa humana, pois este princípio é núcleo basilar em nossa ordem
constitucional. A construção da definição de relação de consumo e dos seus
elementos sofre divergências quanto à dimensão e amplitude dos seus conceitos,
apesar de o próprio Código conter as suas próprias definições. As normas
encontradas no 4º artigo possuem caráter programático, e são mais abrangentes
que outras disposições encontradas no Código, em virtude de tais regras serem
destinadas a tutelar os direitos dos consumidores como a dignidade, a vida, a saúde
e a segurança, em razão de sua condição de vulnerabilidade. O reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor possibilita o equilíbrio da relação de consumo. O
Código criou um microssistema de processo coletivo, ao modificar as regras de
estruturação do processo coletivo, já estabelecidas anteriormente pela Lei da Ação
Popular e pela Lei da Ação Civil Pública. A importância quanto à classificação do
direito em difusos, coletivos e individuais homogêneos, esbarra na questão da
extensão dos efeitos da sentença e as consequências quanto à coisa julgada. A
questão sobre a representatividade adequada foi abordada no contexto da
legitimação, em virtude de seu relevo, sob o ponto de vista social. Outras
modificações no processo coletivo, tais como a inserção da ação coletiva para a
tutela de direitos individuais homogêneos; a regulamentação da litispendência; e a
dispensa de custas e de honorários advocatícios, foram analisadas neste trabalho,
sob o aspecto dos direitos relativos à relação jurídica processual, tais como a
facilitação da defesa dos direito dos consumidores, a garantia do acesso à Justiça e
a inversão do ônus probatório, cuja finalidade é a garantia efetividade da tutela
estabelecida em lei. | en_US |
