A TUTELA COLETIVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O direito do consumidor inseriu-se em nosso ordenamento jurídico com a promulgação da nossa Carta Magna de 1988, passando a ter status de princípio da ordem econômica e de direito fundamental. Rompendo com a tradicional dicotomia entre direito público e o direito privado, o Código de Defesa do Consumidor-CDC, introduziu valores sociais no campo jurídico, tais como a função social do contrato, o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual, quais eram desprezados pelo Código Civil de 1916. A proteção dada ao consumidor deve ser analisada sob o aspecto da dignidade da pessoa humana, pois este princípio é núcleo basilar em nossa ordem constitucional. A construção da definição de relação de consumo e dos seus elementos sofre divergências quanto à dimensão e amplitude dos seus conceitos, apesar de o próprio Código conter as suas próprias definições. As normas encontradas no 4º artigo possuem caráter programático, e são mais abrangentes que outras disposições encontradas no Código, em virtude de tais regras serem destinadas a tutelar os direitos dos consumidores como a dignidade, a vida, a saúde e a segurança, em razão de sua condição de vulnerabilidade. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor possibilita o equilíbrio da relação de consumo. O Código criou um microssistema de processo coletivo, ao modificar as regras de estruturação do processo coletivo, já estabelecidas anteriormente pela Lei da Ação Popular e pela Lei da Ação Civil Pública. A importância quanto à classificação do direito em difusos, coletivos e individuais homogêneos, esbarra na questão da extensão dos efeitos da sentença e as consequências quanto à coisa julgada. A questão sobre a representatividade adequada foi abordada no contexto da legitimação, em virtude de seu relevo, sob o ponto de vista social. Outras modificações no processo coletivo, tais como a inserção da ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos; a regulamentação da litispendência; e a dispensa de custas e de honorários advocatícios, foram analisadas neste trabalho, sob o aspecto dos direitos relativos à relação jurídica processual, tais como a facilitação da defesa dos direito dos consumidores, a garantia do acesso à Justiça e a inversão do ônus probatório, cuja finalidade é a garantia efetividade da tutela estabelecida em lei.