| dc.description.abstract | A presente monografia trata sobre o controle jurisdicional de provas objetivas no
concurso público à luz da doutrina e dos Tribunais pátrios. Para tanto, faz
primeiramente considerações sobre os Poderes do Estado e sua consolidação na
Constituição de 1988, apresentando a distribuição de suas funções como
manifestação da vontade estatal, bem como ressaltando a importância dessa
repartição de poderes no controle recíproco. Apresenta a estrutura da Administração
Pública, formada pela Administração Direta e Indireta e compreende as entidades,
órgão e agentes públicos, aparato que tem por fim executar as decisões políticas na
consecução do interesse público. Nesse contexto, expõe as formas de acesso do
povo aos Poderes do Estado, que pode se dar através de eleição, nomeação,
processo simplificado e concurso público. Nesse ponto, situa o concurso público
como o instrumento mais democrático e isonômico de acesso aos serviços públicos,
no que apresenta seu conceito, sua finalidade e princípios norteadores, resgatando
sua origem legal no país. Desse modo, também ressalta a importância da Banca
Examinadora na condução do concurso e elaboração do edital, como norma
regulamentadora do certame, o qual deve, por isso, estar em consonância com as
leis e a Constituição, sob pena de nulidade. Nesse desiderato, analisa, sobretudo, o
posicionamento jurisprudencial, bem como a posição dos doutrinadores sobre o
assunto. Faz também pesquisas documentais que englobam consultas a
instrumentos como a Constituição Federal, normas infralegais, bem como artigos
científicos, periódicos, informativos, dentre outros. | en_US |
