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dc.contributor.authorPaula, Wagner Heverton Gomes
dc.date.accessioned2024-05-15T15:51:27Z
dc.date.available2024-05-15T15:51:27Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationPAULA, Wagner Heverton Gomes; SENA, Eduardo Cunha Alves de . Medidas alternativas à segregação cautelar no processo penal brasileiro. Natal: 2012. 74 p. Monografia(Bacharel)UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/517
dc.description.abstractA realização deste trabalho apresenta as medidas alternativas à segregação cautelar sob a ótica do Estado Democrático de Direito, informando as principais inovações a prisão processual, bem como os pressupostos indispensáveis para à aplicação dessa medida extrema nos casos que assim o exigirem. Partiu-se de uma reflexão da aplicabilidade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Lei Federal nº. 12.403 em 4 de maio de 2011, onde a prisão provisória passou a ser a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o ordenamento infraconstitucional está se curvando ao princípio constitucional do estado de inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Espera-se com este trabalho também perquirir sobre a finalidade da prisão antes da condenação, levando em consideração que no Estado Democrático de Direito a aplicação do jus puniendi não deve ser exercido de forma indiscriminada, mas sim, obedecendo a uma série de limitações impostas pelo próprio ordenamento jurídico.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectSegregação cautelaren_US
dc.subjectDemocraciaen_US
dc.subjectEstado democráticoen_US
dc.titleMEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL BRASILEIROen_US
dc.typeThesisen_US


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