RESPONSABILIDADE CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA AOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS

Abstract

O presente trabalho se presta a analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos interesses metaindividuais. O que se pretende é identificar os limites legais e supra-legais de atuação do Parquet, analisando-se, por conseguinte as conseqüências dos excessos cometidos em nome do interesse público e suas implicações no campo da responsabilidade civil. Para tanto, partiu-se de uma análise geral dos princípios e normas que regulamentam a matéria da responsabilidade civil, observando-se a responsabilidade civil contratual, bem como a extracontratual ou aquiliana, e as suas implicações práticas; buscando-se esclarecer as diferenças existentes entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, adotando-se neste caso a ala doutrinária que entende ser esta última a regra adotada pelo nosso Código Civil; apreciando-se posteriormente o Ministério Público pela ótica constitucional em parceria com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; fazendo um apanhado histórico de todo o processo evolutivo pelas vias do legislativo em relação ao Ministério Público, citando-se os precedentes normativos que ditaram os moldes adotados pela constituição de 1988; contemplando através do prisma constitucional a definição, os princípios que regem o órgão ministerial, as suas atribuições, vedações e os privilégios auferidos pelos seus membros, seja em decorrência da função, seja no exercício desta; passando-se posteriormente a analisarmos as funções ministeriais espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro, abordando-se os diversos diplomas que regem a matéria. Ao final, buscou-se analisar de forma mais afunilada o tema deste trabalho, a partir da observação conceitual dos direitos metaindividuais, entalhados no Código de defesa do Consumidor, a partir da teoria tripartite dos direitos transindividuais, buscando a diferenciação entre cada uma das três espécies, adotando como critério as características inerentes ao sujeito e ao objeto de cada uma delas. Feita esta análise, se observou a Teoria do Risco Administrativo e sua aplicabilidade ao Ministério Público na posição de ente público, quando do cometimento de excessos no exercício de suas atribuições – seja judicial ou extrajudicialmente – na tutela desta espécie de interesses. Foram destacados os aspectos que concorrem para a idéia de que não se pode admitir a existência em nosso ordenamento jurídico de órgãos isentos de responsabilidade civil, ainda que atuem em nome do interesse público, sem uma expressa disposição constitucional. Por fim, se analisou a amplitude da atuação do Parquet nestes últimos anos, e a falta de acompanhamento legislativo, que deixou a cargo do judiciário a sindicância das atividades ministeriais, e a responsabilidade na delimitação do que seja ou não excesso na atuação e abuso de atribuições por parte do órgão.